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Elias Paulino da Silva
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É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 21 anos
LEI Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária....
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COAD
Notícia ·
há 12 anos
Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e negou o pagamento de dano moral a um homem que respondeu a processo criminal e teve extinta a punição por furto. Ele...
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